0000229-52.2026.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202661000232 NÚMERO ÚNICO: 0000229-52.2026.8.25.0009 AUTOR : JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU : C R P SOLAR TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA ME RÉU : ANDRÉ FILIPE CONCHÃO SENTENÇA....: [...]DIANTE DISSO, A FIM DE RESGUARDAR O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA QUE: A) TOME CIÊNCIA DOS ENDEREÇOS DOS RÉUS LOCALIZADOS POR MEIO DA CONSULTA SISBAJUD; B) MANIFESTE-SE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDICANDO EM QUAL(IS) ENDEREÇO(S) PRETENDE A RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA OU REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95); C) FIQUE CIENTIFICADO DO SEU DIREITO DE BUSCAR A ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (DPE/SE), ÓRGÃO CONSTITUCIONALMENTE VOCACIONADO PARA ORIENTÁ-LO E PATROCINAR SEUS INTERESSES EM JUÍZO (ART. 9º, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), FORNECENDO-SE-LHE OS CANAIS E O ENDEREÇO DO POLO DE ATENDIMENTO LOCAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCOMITANTEMENTE À INTIMAÇÃO, ENTREGUE-SE CÓPIA DO RELATÓRIO DE ENDEREÇOS OBTIDO NO SISBAJUD AO DEMANDANTE. DECORRIDO O PRAZO LEGAL COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O OCORRIDO E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.