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Publicações do processo
0000229-12.2006.4.05.8103
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF5 · 18ª Vara Federal CE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000229-12.2006.4.05.8103 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MANUELA ULISSES DE BRITO - PA11797 EXECUTADO: MOAGEIRA SERRA GRANDE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE DOMINGUES FERREIRA DA PONTE NETO - CE9771 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO RAFAEL ALVES CORSINO - CE22416 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE DOS PRAZERES - PE18830 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVANDO TAVARES DE LIMA FILHO - CE25270 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE - PE9044 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELLA MEDEIROS REGO - PE18881 DESPACHO Diante da petição no id.184143060, retornem os autos ao ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6830/80, até 27/06/2031. Verificado o lapso temporal de 5 (cinco) anos, sem qualquer manifestação, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal
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