0000226-16.2025.8.25.0015

Intimação

TJSE · Capela · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202562000226 NÚMERO ÚNICO: 0000226-16.2025.8.25.0015 REQUERENTE : NELSON BATISTA SALES DOS SANTOS ADV. : JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941-SE REQUERIDO : BANCO PAN S A ADV. : SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, ESTE JUÍZO JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL PARA: A) DETERMINAR A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO IMPOSTA PELO BACEN, ACRESCIDA DE 20%, OU SEJA: I) A TAXA ANUAL MÁXIMA PERMITIDA: 22,98% A.A. II) A TAXA MENSAL MÁXIMA PERMITIDA: 1,76 A.M.; B) CONDENAR A REQUERIDA À READEQUAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE, OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA; C) CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE SOBEJAREM DO CONTRATO, A SER ATUALIZADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO IPCA, A CONTAR DE CADA PAGAMENTO, E COM JUROS DE MORA, DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO; DEVENDO SER OBSERVADA A COMPENSAÇÃO, ISTO É, SE AINDA HÁ PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM ABERTO PASSÍVEIS DE SEREM ABATIDAS PELO CRÉDITO DA AUTORA; D) JULGAR IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS MORATÓRIOS. CONDENA, AINDA, A REQUERIDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (DIFERENÇA DE VALORES APURADOS ENTRE O CONTRATO ORIGINAL E O CONTRATO REVISADO), COM BASE NO ART. 85, §2º, CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.