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TJSP · Foro de Ituverava - 2ª Vara
Processo 0000226-09.2026.8.26.0288 (processo principal 1000747-39.2023.8.26.0288) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Carlos Roberto de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 28/29: diante da concordância do requerente, considero superada a divergência quanto à identificação do contrato objeto da liquidação, correspondente ao cartão de crédito referido às fls. 22/24. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a taxa indicada pelo requerente e o documento de fl. 29, especialmente quanto à sua adequação à operação abrangida pelo título judicial, facultada a apresentação de parecer e documentos elucidativos, nos termos do art. 510 do CPC. Int. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852/RS), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)
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