0000225-82.2026.8.25.0019

Intimação

TJSE · Rosário do Catete · Despacho

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202674200267 NÚMERO ÚNICO: 0000225-82.2026.8.25.0019 EMBARGANTE : ELLYSON DA SILVA SANTOS ADV. : MANOEL ROSA TRINDADE NETO - OAB: 14400-SE EMBARGADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 202574200556, COM ESTEIO NO ART. 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVALIDA-SE A TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO, CONSIDERANDO-SE A DATA DO PROTOCOLO ORIGINÁRIO LEVADO A EFEITO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA PRINCIPAL, CUJA DISTRIBUIÇÃO EM APARTADO DECORREU DE ESTRITO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO PROCEDIMENTAL. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS MOLDES DO ART. 920, INCISO I, C/C O ART. 183, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.