0000225-33.2026.8.25.0003

Intimação

TJSE · Graccho Cardoso · Julgamento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202660200243 NÚMERO ÚNICO: 0000225-33.2026.8.25.0003 EXEQUENTE : PAULO ROBERTO FERREIRA SOUZA ADV. : GÉSSICA RESENDE - OAB: 11440-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO ADV. : CARMEM GABRIELA AZEVEDO SANTOS DE SOUZA - OAB: 11076-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DISSO, SEM DELONGAS JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA EM 20/08/2026 E HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO, CONFORME PLANILHA ÀS FLS. 40. POR TAIS RAZÕES, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE PRECATÓRIO, EM FAVOR DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 13.158,07 (TREZE MIL, CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E SETE CENTAVOS). DEFIRO O PEDIDO DE DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ANTE PROCURAÇÃO JUNTADA COM A INICIAL, NO PERCENTUAL DE 30%, NOS TERMOS DO ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/1994 – ESTATUTO DA OAB. DESTARTE, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO. ATENTE-SE PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, ALÉM DO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE O CONTIDO NO SEU ARTIGO 6º, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO REGIMENTO INTERNO DO TJSE, NO QUE FOR APLICÁVEL, NAS PORTARIAS GP1 NS. 16/2015, 12/2015 E 70/2015, TODAS NORMATIVAS, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOTADAMENTE QUANTO AO CORRETO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES E PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENCAMINHAMENTO DO PRECATÓRIO ELETRÔNICO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. HAVENDO DIVERGÊNCIA OU AUSÊNCIA DE DADOS, BEM COMO DE PEÇAS, PARA A REGULAR FORMAÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO, DEVE A ESCRIVANIA, POR ATO ORDINATÓRIO, CERTIFICAR O OCORRIDO E, DE LOGO, INTIMAR A PARTE INTERESSADA, POR ATO ORDINATÓRIO, PARA SUPRIR A DEFICIÊNCIA CONSTATADA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. RESSALTO QUE, APÓS A DEVIDA FORMALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO, AS PARTES DEVERÃO SER INTIMADAS, CONFORME DETERMINAÇÃO DO §5º DO ART. 7° DA RESOLUÇÃO N° 303/2019 DO CNJ. POR FIM, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE, FACE AO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE VEZ QUE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POR FIM, COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DETERMINO QUE SE EXPEÇA A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.631,61 (DOIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES, NOS TERMOS DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, SOB PENA DE BLOQUEIO DO MONTANTE EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES PARA PAGAMENTO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM CONCLUSOS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ESTAS DE ACORDO COM O ART. 11, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2016, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.