0000225-31.2015.8.17.0750

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Itaíba · Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Itaíba R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Processo nº 0000225-31.2015.8.17.0750 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAÍBA INVESTIGADO(A): JOSE CICERO DE FREITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO 15 (QUINZE) DIAS O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Itaíba, ITAÍBA, Estado de Pernambuco, Dr(ª) SAULO REIS PINTO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr. JOSÉ CÍCERO DE FREITAS, brasileiro, natural do Estado de Alagoas, nascido em 09.07.1975, mototaxista, ensino médio completo, filho de Raimundo Rosendo de Freitas e de Jacinta Miguel de Freitas, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo. SENTENÇA: "[...] III — DISPOSITIVO 1. JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ CÍCERO DE FREITAS, quanto ao crime do art. 309 da Lei 9.503/97, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, e 117, I e § 2º, todos do Código Penal. Sem custas. 2. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as seguintes providências: a) intime-se o Ministério Público, pessoalmente; b) intime-se o acusado por edital, nos termos do art. 392, VI, do Código de Processo Penal; c) oficie-se à Delegacia de Polícia de Itaíba comunicando que cessou o interesse deste Juízo sobre a motocicleta Honda CBX 250 Twister, placa KKL-9442, recolhida ao pátio daquela unidade, para que lhe seja dada a destinação administrativa cabível; d) comunique-se ao distribuidor e arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaíba, data e assinatura registradas no sistema. SAULO REIS PINTO Juiz de Direito". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ALEX SANDRO VIEIRA, digitei e subscrevi, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. ITAÍBA, 1 de setembro de 2026. SAULO REIS PINTO Juiz de Direito