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TJAM · Vara Única da Comarca de Canutama - Criminal · Despacho
Ante o exposto: a) MANTENHO integralmente a decisão de pronúncia de 23 de março de 2026, não exercendo juízo de retratação; b) DETERMINO a intimação pessoal do acusado acerca da decisão de pronúncia, nos termos do artigo 420, inciso I, do Código de Processo Penal, observando-se, se for o caso, o parágrafo único do referido dispositivo; c) cumprida a diligência, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para julgamento do recurso em sentido estrito, nos termos dos artigos 582, 583, inciso II, e 589 do Código de Processo Penal; d) intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Cumpra-se.
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