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Publicações do processo
0000225-17.2026.5.08.0016
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT8
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT8 · 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000225-17.2026.5.08.0016 RECLAMANTE: DEBORA DAYANE FERREIRA VIANA BARROSO RECLAMADO: AMAZON CLINICA MEDICA CONSULTAS E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07bec2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e mais do que dos autos consta, decide a Juíza do Trabalho Substituta Erika Moreira Bechara, na reclamação trabalhista ATOrd 0000225-17.2026.5.08.0016 ajuizada por DEBORA DAYANE FERREIRA VIANA BARROSO contra AMAZON CLINICA MEDICA CONSULTAS E CONSULTORIA LTDA - Acolher a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuição previdenciária de terceiros, nos termos da Súmula nº 27 do E. TRT da 8ª Região. - No mérito julgar procedente em parte para reconhecer a prestação de serviços com pagamento de salário "por fora" nos montantes mensais de R$ 500,00 (fev a mai/2025), R$ 1.100,00 (jun a dez/2025) e R$ 600,00 (jan a mar/2026), fixando a maior remuneração mensal da autora em R$ 2.221,00; declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando o encerramento da prestação laboral em 13/03/2026; reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante e condenar ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário de 14/03/2026 a 01/03/2027, e, condenar a reclamada a pagar a autora: salários do período estabilitário; aviso prévio indenizado; saldo de salário; 13º salário proporcional de 2026; férias vencidas do período aquisitivo 2025/2026 acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais do período aquisitivo 2026/2027 acrescidas do terço constitucional; multa do artigo 477; diferença de FGTS e multa de 40%; indenização por danos morais de R$1.000,00; e, indenização pelo seguro desemprego, conforme tabela do CODEFAT; tudo nos termos da fundação que passa a integrar a presente conclusão para todos os fins e nos limites dos cálculos da inicial. - O FGTS e multa de 40% serão desde logo calculados, ainda que na condição de reflexos, contudo, na execução devem ser depositados em conta vinculada, para posterior expedição de alvará judicial pela Secretaria da Vara, em favor da autora. - Autorizo a dedução do valor de R$ 3.108,73 comprovadamente pago a título de TRCT. - A reclamada está autorizada a reter, recolher e comprovar nos autos as contribuições sociais e o imposto de renda devidos pelo reclamante. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos as contribuições sociais a seu encargo. - A planilha de cálculos anexa é parte integrante desta decisão para todos os fins de direito e restou limitada aos cálculos da inicial. - Deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidos pela reclamada. - Honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes devidos pela reclamante, os quais ficarão com exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. - Custas, pela reclamada, no valor de R$1.351,69, calculadas sobre R$67.584,38 valor da condenação. - A presente publicação serve como ato de notificação das partes. ERIKA MOREIRA BECHARA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DAYANE FERREIRA VIANA BARROSO
Intimação
TRT8 · 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000225-17.2026.5.08.0016 RECLAMANTE: DEBORA DAYANE FERREIRA VIANA BARROSO RECLAMADO: AMAZON CLINICA MEDICA CONSULTAS E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07bec2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e mais do que dos autos consta, decide a Juíza do Trabalho Substituta Erika Moreira Bechara, na reclamação trabalhista ATOrd 0000225-17.2026.5.08.0016 ajuizada por DEBORA DAYANE FERREIRA VIANA BARROSO contra AMAZON CLINICA MEDICA CONSULTAS E CONSULTORIA LTDA - Acolher a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuição previdenciária de terceiros, nos termos da Súmula nº 27 do E. TRT da 8ª Região. - No mérito julgar procedente em parte para reconhecer a prestação de serviços com pagamento de salário "por fora" nos montantes mensais de R$ 500,00 (fev a mai/2025), R$ 1.100,00 (jun a dez/2025) e R$ 600,00 (jan a mar/2026), fixando a maior remuneração mensal da autora em R$ 2.221,00; declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando o encerramento da prestação laboral em 13/03/2026; reconhecer o direito à estabilidade provisória da gestante e condenar ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário de 14/03/2026 a 01/03/2027, e, condenar a reclamada a pagar a autora: salários do período estabilitário; aviso prévio indenizado; saldo de salário; 13º salário proporcional de 2026; férias vencidas do período aquisitivo 2025/2026 acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais do período aquisitivo 2026/2027 acrescidas do terço constitucional; multa do artigo 477; diferença de FGTS e multa de 40%; indenização por danos morais de R$1.000,00; e, indenização pelo seguro desemprego, conforme tabela do CODEFAT; tudo nos termos da fundação que passa a integrar a presente conclusão para todos os fins e nos limites dos cálculos da inicial. - O FGTS e multa de 40% serão desde logo calculados, ainda que na condição de reflexos, contudo, na execução devem ser depositados em conta vinculada, para posterior expedição de alvará judicial pela Secretaria da Vara, em favor da autora. - Autorizo a dedução do valor de R$ 3.108,73 comprovadamente pago a título de TRCT. - A reclamada está autorizada a reter, recolher e comprovar nos autos as contribuições sociais e o imposto de renda devidos pelo reclamante. A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos as contribuições sociais a seu encargo. - A planilha de cálculos anexa é parte integrante desta decisão para todos os fins de direito e restou limitada aos cálculos da inicial. - Deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidos pela reclamada. - Honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes devidos pela reclamante, os quais ficarão com exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. - Custas, pela reclamada, no valor de R$1.351,69, calculadas sobre R$67.584,38 valor da condenação. - A presente publicação serve como ato de notificação das partes. ERIKA MOREIRA BECHARA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON CLINICA MEDICA CONSULTAS E CONSULTORIA LTDA
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