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Processo 0000224-37.2020.8.04.6601

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.

Tribunal
TJAM
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJAM

(...)Assim, determino a expedição de Ofício Requisitório -Precatório, nos exatos valores apresentados na planilha constante em Ep 61.1, devendo ser observado o art. 100 da Constituição Federal, arts. 534 e 535, ambos do CPC com todos os documentos exigidos pela Resolução do TJAM nº 003/2014.(...)

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