0000223-87.2026.8.26.0083

Intimação

TJSP · Foro de Aguaí - Vara Única

Processo 0000223-87.2026.8.26.0083 (processo principal 1002199-30.2017.8.26.0083) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Paulo Sérgio Palhares dos Santos - Vistos. 1. No presente cumprimento de sentença, verifica-se que o exequente não atribuiu valor à causa. Considerando que o INSS apresentou planilha de liquidação invertida, apurando o montante devido em R$ 200.558,59 (duzentos mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), fixo este valor como sendo o valor da causa, por refletir o proveito econômico buscado pelo exequente. Anote-se. 2. HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 123, com o qual concordou a parte exequente (Fls. 148). Expeçam-se os ofícios requisitórios (RPV referente aos honorários de sucumbência, em favor da Pessoa Jurídica "Romeiro Romani Sociedade de Advogados, e Precatório referente à verba principal), quanto aos valores fixados, fls. 123, nos moldes da Resolução CJF n. 458/2017, de 04 de outubro de 2017, do Conselho de Justiça Federal, intimando-se as partes do teor da requisição nos moldes do contido no artigo 11, da Resolução citada. Int. - ADV: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP)