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Publicações do processo
0000223-16.2025.8.25.0030
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- Tribunal
- TJSE
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSE · Pedra Mole/Comarca de Frei Paulo · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202568200229 NÚMERO ÚNICO: 0000223-16.2025.8.25.0030 EXEQUENTE : LUÃ MATHEUS DULTRA SALES ADV. : LUÃ MATHEUS DULTRA SALES - OAB: 12658-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, EM P. 32, O QUAL INFORMA O EQUÍVOCO NA EXPEDIÇÃO DO RPV, DEVENDO ESTE SER EXPEDIDO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PEDRA MOLE. O EXEQUENTE, POR SUA VEZ, EM PP.36/37, REQUEREU O RECONHECIMENTO DO EQUÍVOCO NA EXPEDIÇÃO REFERENTE O OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, BEM COMO PUGNOU PELA REGULARIZAÇÃO DO RPV EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PEDRA MOLE. DESSA FORMA, DETERMINO QUE SEJA RETIFICADO O POLO PASSIVO DA DEMANDA, DEVENDO CONSTAR O MUNICÍPIO DE PEDRA MOLE E QUE SEJA EXPEDIDA A INTIMAÇÃO AO MUNICÍPIO REFERIDO, PARA EM 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 535 DO CPP. [...]
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