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TJTO · 1ª Escrivania Criminal de Goiatins · DECISÃO/DESPACHO
Petição Criminal Nº 0000223-06.2026.8.27.2720/TO AUTOR: CLEIDE ARAUJO PAULA ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA (OAB TO007437) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido incidental de prisão domiciliar formulado em favor de CLEIDE ARAÚJO PAULA (Evento 1). Intimada a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito (Evento 39), a defesa compareceu aos autos noticiando a concessão de soltura da requerente em autos autônomos e pugnou expressamente pelo arquivamento do feito (Evento 43). Diante da revogação da custódia cautelar no processo correlato, operou-se a evidente perda superveniente do objeto, carecendo a requerente de interesse processual no prosseguimento deste incidente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente procedimento, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
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