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Publicações do processo
0000222-41.2026.5.08.0120
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- Tribunal
- TRT8
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT8 · 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000222-41.2026.5.08.0120 RECLAMANTE: MARCIO BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3dc41af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR MARCIO BARBOSA DOS SANTOS, RECLAMANTE, CONTRA BONO TRANSPORTES RODOVIÁRIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, RECLAMADA, DECIDO: 1) NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 1.1) DECLARAR QUE A RUPTURA CONTRATUAL SE DEU POR CULPA RECÍPROCA. CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER O REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO TRABALHADOR, COM DATA DE SAÍDA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2026. A ANOTAÇÃO DEVERÁ SER PROCEDIDA PELA RECLAMADA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, APÓS SER NOTIFICADA PARA TAL ATO, SOB PENA DE MULTA. 1.2) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO NA BASE DE 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA DA NR-15 ANEXO 9, COM REFLEXOS SOBRE: AVISO-PRÉVIO (50%), 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS MAIS 20%, NO PERÍODO DE 1º/08/2023 A 13/11/2025; B) HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50% REALIZADAS DURANTE 1º/08/2023 A 13/11/2025, ASSIM COMPREENDIDAS AS QUE SUPERARAM A 8ª HORA DIÁRIA E A 44ª SEMANAL, CONFORME ESPELHOS DE PONTO DE ID. 645BC8F, ID. E84FF8B E ID. 8DF760F, COM REFLEXOS SOBRE: AVISO-PRÉVIO (50%), 13º SALÁRIO, DSR, FÉRIAS + 1/3 E FGTS MAIS 20%. C) AVISO-PRÉVIO INDENIZADO (18 DIAS, EQUIVALENTE A 50%); D) 50% DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; E) 50% DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.3) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR: DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O FGTS, EXCETUADO AQUELE ORIUNDO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJ) 42, II, DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I (SDI-I) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). SÃO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. 2) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 790 DA CLT; 3) CONDENAR O RECLAMANTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, COM AMPARO NO ARTIGO 791-A DA CLT, FICANDO A OBRIGAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 4) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 5) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; 6) CUSTAS PELA RECLAMADA CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA
Intimação
TRT8 · 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATOrd 0000222-41.2026.5.08.0120 RECLAMANTE: MARCIO BARBOSA DOS SANTOS RECLAMADO: BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3dc41af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR MARCIO BARBOSA DOS SANTOS, RECLAMANTE, CONTRA BONO TRANSPORTES RODOVIÁRIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, RECLAMADA, DECIDO: 1) NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 1.1) DECLARAR QUE A RUPTURA CONTRATUAL SE DEU POR CULPA RECÍPROCA. CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER O REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO TRABALHADOR, COM DATA DE SAÍDA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2026. A ANOTAÇÃO DEVERÁ SER PROCEDIDA PELA RECLAMADA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, APÓS SER NOTIFICADA PARA TAL ATO, SOB PENA DE MULTA. 1.2) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO NA BASE DE 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA DA NR-15 ANEXO 9, COM REFLEXOS SOBRE: AVISO-PRÉVIO (50%), 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS MAIS 20%, NO PERÍODO DE 1º/08/2023 A 13/11/2025; B) HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50% REALIZADAS DURANTE 1º/08/2023 A 13/11/2025, ASSIM COMPREENDIDAS AS QUE SUPERARAM A 8ª HORA DIÁRIA E A 44ª SEMANAL, CONFORME ESPELHOS DE PONTO DE ID. 645BC8F, ID. E84FF8B E ID. 8DF760F, COM REFLEXOS SOBRE: AVISO-PRÉVIO (50%), 13º SALÁRIO, DSR, FÉRIAS + 1/3 E FGTS MAIS 20%. C) AVISO-PRÉVIO INDENIZADO (18 DIAS, EQUIVALENTE A 50%); D) 50% DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; E) 50% DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS COM O TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.3) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR: DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O FGTS, EXCETUADO AQUELE ORIUNDO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJ) 42, II, DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I (SDI-I) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST). SÃO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. 2) CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO § 3º DO ARTIGO 790 DA CLT; 3) CONDENAR O RECLAMANTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, COM AMPARO NO ARTIGO 791-A DA CLT, FICANDO A OBRIGAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 4) CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 5) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; 6) CUSTAS PELA RECLAMADA CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO BARBOSA DOS SANTOS
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