0000222-30.2020.5.10.0012

Intimação

TRT10 · 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000222-30.2020.5.10.0012 RECLAMANTE: MILKA GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: FIJI - COMIDA INTERNACIONAL E SERVICOS EIRELI - EPP, HEBERT DA SILVA TAVARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50e2e43 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ELISABETH CRISTIANE DE MEDEIROS ALVES, em 01 de setembro de 2026. DECISÃO Vistos. Ante a manifestação da exequente, preliminarmente, inclua(m)-se o(s) executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Vale esclarecer que a pesquisa das Declarações de Imposto de Renda não se presta à localização de bens e direitos de pessoa jurídica, portanto, indefiro o pedido. Contudo, proceda à Secretaria a pesquisa das Declarações de Imposto de Renda do executado HEBERT DA SILVA TAVARES, pessoa física, via sistema INFOJUD. Se infrutífera a medida, determino a realização da pesquisa via sistema RENAJUD. Negativa a diligência, intime-se a exequente para indicar bens desembaraçados à penhora (ou meios retroativamente eficazes) para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sendo certo que o silêncio implicará em arquivamento provisório dos autos e a incidência do disposto no art. 11-A da CLT. Cumpra-se. Publique-se. BRASILIA/DF, 02 de setembro de 2026. SIMONE SOARES BERNARDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILKA GOMES DOS SANTOS