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TRT9 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AP 0000222-04.2023.5.09.0513 AGRAVANTE: RICARDO BITENCOURT SILVEIRA AGRAVADO: EDUARDO VINICIUS MARINS FARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27362c3 proferida nos autos. AP 0000222-04.2023.5.09.0513 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO BITENCOURT SILVEIRA MARCO ANTONIO TILLVITZ (PR35881) MARCO AURELIO GRESPAN (PR32067) Recorrido: Advogado(s): DASOS FLORESTAL LTDA MARCO ANTONIO TILLVITZ (PR35881) MARCO AURELIO GRESPAN (PR32067) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO VINICIUS MARINS FARIA FABIANO MOACIR DE OLIVEIRA (PR74896) Vistos, etc. A parte DASOS FLORESTAL LTDA. informa que houve o recolhimento da 3ª parcela referente ao crédito devido ao reclamante e habilitado no plano de recuperação homologado, e requer seja o reclamante intimado, por meio de seu patrono, para que indique, no prazo a ser fixado por este juízo, conta bancária de sua titularidade, a fim de viabilizar o regular recebimento dos valores devidos em conformidade com o plano de recuperação judicial (Id 8bec3fb). Tendo em vista os limites da competência desta Vice-presidência, restrita à verificação da admissibilidade prévia dos Recursos de Revista, submeto a análise ao juízo competente, no momento oportuno. Além disso, em razão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tese nº 26), ao analisar o Recurso de Revista interposto pelo Executado, esta Vice-Presidência, por meio do despacho Id 36bce0b, encaminhou os autos à Seção Especializada para que averiguasse a necessidade de readequação do julgado. Transcreve-se a conclusão do acórdão em sede de reanálise da matéria (Id 0189a19): "ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, superada a análise da admissibilidade recursal, no mérito da questão devolvida DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO RICARDO BITENCOURT SILVEIRA para afastar a sua responsabilidade pelo crédito exequendo, excluindo-o do polo passivo da execução. Tudo nos termos da fundamentação." Após a prolação do Acórdão, os autos voltaram à Vice-Presidência para análise do recurso anteriormente interposto. RECURSO DE: RICARDO BITENCOURT SILVEIRA Prejudicada a análise do requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão do afastamento da responsabilidade da parte recorrente pelo crédito exequendo, com sua exclusão do polo passivo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/08/2026 - Id c6f9c86,2b2783f; recurso apresentado em 30/01/2026 - Id 2f44095). Representação processual regular (Id f2cafdd). Preparo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): O Executado busca reformar o acórdão regional que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. O inconformismo fundamenta-se na alegação de que o Tribunal afastou a incidência de norma federal sem a observância da cláusula de reserva de plenário. Argumenta, ainda, pela incompetência material da Justiça do Trabalho para decretar a medida neste contexto, defendendo a centralização no juízo universal da falência/recuperação. Por fim, sustenta que a aplicação da teoria menor da desconsideração, baseada apenas na insuficiência patrimonial, viola princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal e ordem econômica, por responsabilizar o sócio sem comprovação de abuso da personalidade jurídica. Diante do juízo de retratação exercido pelo Colegiado, fica prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista por perda superveniente do objeto e consequente ausência de interesse recursal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lkrp) CURITIBA/PR, 04 de setembro de 2026. BENEDITO XAVIER DA SILVA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DASOS FLORESTAL LTDA - EDUARDO VINICIUS MARINS FARIA
TRT9 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS AP 0000222-04.2023.5.09.0513 AGRAVANTE: RICARDO BITENCOURT SILVEIRA AGRAVADO: EDUARDO VINICIUS MARINS FARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27362c3 proferida nos autos. AP 0000222-04.2023.5.09.0513 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. RICARDO BITENCOURT SILVEIRA MARCO ANTONIO TILLVITZ (PR35881) MARCO AURELIO GRESPAN (PR32067) Recorrido: Advogado(s): DASOS FLORESTAL LTDA MARCO ANTONIO TILLVITZ (PR35881) MARCO AURELIO GRESPAN (PR32067) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO VINICIUS MARINS FARIA FABIANO MOACIR DE OLIVEIRA (PR74896) Vistos, etc. A parte DASOS FLORESTAL LTDA. informa que houve o recolhimento da 3ª parcela referente ao crédito devido ao reclamante e habilitado no plano de recuperação homologado, e requer seja o reclamante intimado, por meio de seu patrono, para que indique, no prazo a ser fixado por este juízo, conta bancária de sua titularidade, a fim de viabilizar o regular recebimento dos valores devidos em conformidade com o plano de recuperação judicial (Id 8bec3fb). Tendo em vista os limites da competência desta Vice-presidência, restrita à verificação da admissibilidade prévia dos Recursos de Revista, submeto a análise ao juízo competente, no momento oportuno. Além disso, em razão do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tese nº 26), ao analisar o Recurso de Revista interposto pelo Executado, esta Vice-Presidência, por meio do despacho Id 36bce0b, encaminhou os autos à Seção Especializada para que averiguasse a necessidade de readequação do julgado. Transcreve-se a conclusão do acórdão em sede de reanálise da matéria (Id 0189a19): "ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, superada a análise da admissibilidade recursal, no mérito da questão devolvida DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO RICARDO BITENCOURT SILVEIRA para afastar a sua responsabilidade pelo crédito exequendo, excluindo-o do polo passivo da execução. Tudo nos termos da fundamentação." Após a prolação do Acórdão, os autos voltaram à Vice-Presidência para análise do recurso anteriormente interposto. RECURSO DE: RICARDO BITENCOURT SILVEIRA Prejudicada a análise do requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão do afastamento da responsabilidade da parte recorrente pelo crédito exequendo, com sua exclusão do polo passivo da execução. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/08/2026 - Id c6f9c86,2b2783f; recurso apresentado em 30/01/2026 - Id 2f44095). Representação processual regular (Id f2cafdd). Preparo inexigível (artigo 855-A, § 1º, II, da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): O Executado busca reformar o acórdão regional que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial. O inconformismo fundamenta-se na alegação de que o Tribunal afastou a incidência de norma federal sem a observância da cláusula de reserva de plenário. Argumenta, ainda, pela incompetência material da Justiça do Trabalho para decretar a medida neste contexto, defendendo a centralização no juízo universal da falência/recuperação. Por fim, sustenta que a aplicação da teoria menor da desconsideração, baseada apenas na insuficiência patrimonial, viola princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal e ordem econômica, por responsabilizar o sócio sem comprovação de abuso da personalidade jurídica. Diante do juízo de retratação exercido pelo Colegiado, fica prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista por perda superveniente do objeto e consequente ausência de interesse recursal. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lkrp) CURITIBA/PR, 04 de setembro de 2026. BENEDITO XAVIER DA SILVA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BITENCOURT SILVEIRA
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