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TRT11 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR AP 0000221-95.2018.5.11.0009 AGRAVANTE: PAULO CESAR FONTES AGRAVADO: RAIMUNDO NEY MACIEL DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b177842 proferida nos autos. DECISÃO Ao analisar os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Apelo, verifico que o Recurso de Revista de Id cb65605 trata de questão submetida a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho (IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 – Tema 42), a saber: "Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).” Com efeito, o Excelentíssimo Ministro Douglas Alencar Rodrigues determinou a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que versem sobre a matéria afetada no IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 (Decisão – Id 32284fc). Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito, em cumprimento à decisão de Id 32284fc, pelo que resta prejudicado, neste momento processual, o conhecimento do Recurso de Revista de Id cb65605. Dê-se ciência às partes. (nvp) MANAUS/AM, 08 de setembro de 2026. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NEY MACIEL DE LIMA
TRT11 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR AP 0000221-95.2018.5.11.0009 AGRAVANTE: PAULO CESAR FONTES AGRAVADO: RAIMUNDO NEY MACIEL DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b177842 proferida nos autos. DECISÃO Ao analisar os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Apelo, verifico que o Recurso de Revista de Id cb65605 trata de questão submetida a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo Tribunal Superior do Trabalho (IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 – Tema 42), a saber: "Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se a desconsideração da personalidade jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii) se é possível redirecionar a execução aos administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de administradores de sociedades anônimas ou sócios de empresas de responsabilidade limitada, quando ausente a regular instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ); v) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).” Com efeito, o Excelentíssimo Ministro Douglas Alencar Rodrigues determinou a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que versem sobre a matéria afetada no IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 (Decisão – Id 32284fc). Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente feito, em cumprimento à decisão de Id 32284fc, pelo que resta prejudicado, neste momento processual, o conhecimento do Recurso de Revista de Id cb65605. Dê-se ciência às partes. (nvp) MANAUS/AM, 08 de setembro de 2026. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR FONTES
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