0000221-05.2026.5.11.0401

Intimação

TRT11 · 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO CumSen 0000221-05.2026.5.11.0401 EXEQUENTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO AMAZONAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 491821f proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Em manifestação no Id 16f66be, o sindicato exequente deixou de juntar documentação comprobatória do exercício da função de Agente Comunitário de Saúde por ABIUDE BENJAMIM DA SILVA em período anterior a 02/01/2026, sustentando que os respectivos registros funcionais se encontram sob a guarda do Município executado. Considerando a relevante repercussão da data de admissão sobre o quantum debeatur e a necessidade de que a liquidação observe estritamente os limites do título executivo, bem como, por cautela, os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, além da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), concedo ao Município de Santa Isabel do Rio Negro derradeiro prazo de 10 (dez) dias para apresentar a ficha funcional e financeira completa do substituído, bem como outros documentos funcionais disponíveis que permitam aferir a data de início e o período de exercício da função de Agente Comunitário de Saúde. Considerando a realização de atividades da Justiça Itinerante deste Juízo no Município de Santa Isabel do Rio Negro, a intimação deverá ser cumprida pessoalmente pelo servidor designado para integrar a respectiva ação itinerante, mediante entrega de cópia deste despacho ao representante do Município, certificando-se nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão de liquidação. Intimem-se. PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM, 08 de setembro de 2026. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO AMAZONAS