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TJSP · Foro de Pinhalzinho - Vara Única
Processo 0000221-05.2020.8.26.0447/01 - Precatório - Indenização por Dano Material - Aureliano Gonçalves Cerqueira - MUNICÍPIO DE PINHALZINHO - Vistos. Aureliano Gonçalves Cerqueira ajuizou o presente incidente de ofício precatório em face de MUNICÍPIO DE PINHALZINHO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 29.298,66. Ante a comunicação de extinção do Precatório nº 0241083.98.2022.8.26.0500 (f. 34-35), o credor intimado para manifestação, quedou-se silente, pressupondo-se seu silêncio como resposta positiva quanto ao recebimento do crédito. Assim sendo, DECLARO EXTINTO o presente incidente de ofício requisitório, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando em consequência o arquivamento dos autos. Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se na presente data, estando dispensada a certidão. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais. Deixo de determinar a expedição de ofício ao DEPRE para providências quanto à extinção do precatório, ante o expediente de f. 34-354. Arquivem-se os presentes autos. P. Intimem-se. - ADV: TANIA MAIURI (OAB 98027/SP), IVAN NUNES DE OLIVEIRA (OAB 363574/SP)
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