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0000220-77.2026.8.26.0263

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0000220-77.2026.8.26.0263 (processo principal 1000538-77.2025.8.26.0263) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - H.L.C. - Vistos. Intime-se novamente a parte executada, através do Portal Eletrônico, para comprovação do cumprimento da obrigação imposta (apostilamento dos respectivos títulos), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Após, voltem conclusos para decisão. Int. - ADV: ISAEL TUTA VITORINO FERREIRA (OAB 274634/SP)

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