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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara Criminal de Oliveira dos Brejinhos Processo: 0000220-23.2017.8.05.0184 AUTOR: AUTOR: DT OLIVEIRA DOS BREJINHOS Advogado(s): REU: Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se como requer o MP, em parecer de ID 550385105. Atribuo força de mandado/ofício à presente decisão. OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA, data registrada no sistema. LUANA CAVALCANTE VILASBOAS Juíza de Direito