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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0000219-77.2025.8.26.0053 (processo principal 0010860-52.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mario Agostinho Oliver Cabral - - Sérgio Adriano Gimenes - - Nivaldo de Souza - - Nilton Aparecido Baldin - - Mario Gomes Pereira Filho - - Dulce Modesto - - José Carlos Gonçalves Nesrala - - Henrique José Mellone - - Gilmar Pasquini Contrera - - Durval Tadeu Dias de Araújo - Vistos. Consolidado o precatório, falece competência deste Juízo para determinar o prosseguimento destes autos, que devem ser remetidos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (Upefaz) da Comarca da Capital, via distribuidor, em cumprimento ao disposto no provimento CSM 2488/2018, onde serão apreciadas as questões pendentes. Intime-se. - ADV: JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP), CAROLINA CUNHA BILCHE ARITA (OAB 271903/SP), CAROLINA CUNHA BILCHE ARITA (OAB 271903/SP), CAROLINA CUNHA BILCHE ARITA (OAB 271903/SP), CAROLINA CUNHA BILCHE ARITA (OAB 271903/SP), CAROLINA CUNHA BILCHE ARITA (OAB 271903/SP), CAROLINA CUNHA BILCHE ARITA (OAB 271903/SP), CAROLINA CUNHA BILCHE ARITA (OAB 271903/SP), JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP), CAROLINA CUNHA BILCHE ARITA (OAB 271903/SP), JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP), JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP), JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP), JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP), JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP), JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP), JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP), JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP), CAROLINA CUNHA BILCHE ARITA (OAB 271903/SP)