0000219-73.2025.8.25.0031

Intimação

TJSE · Gararu · Julgamento

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202569000216 NÚMERO ÚNICO: 0000219-73.2025.8.25.0031 REQUERENTE : EDJANIA OLIVEIRA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CLAUDSON LIMA DOS SANTOS ADV. : YASMIN RAYANE DE ANDRADE DANTAS - OAB: 14410-SE SENTENÇA....: (...) ISTO POSTO, ACOLHENDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COM FULCRO NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL FORMULADO POR ELLEN SOPHIA OLIVEIRA DA SILVA SANTOS, PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA POR CLAUDSON LIMA DOS SANTOS AO PATAMAR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES ANTERIORES QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO (MEDIANTE DEPÓSITO/PIX EM CONTA INDICADA PELA GENITORA ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS); JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO REQUERIDO; CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENDO EM VISTA A ATUAÇÃO DA ADVOGADA DRA. YASMIN RAYANE DE ANDRADE DANTAS (OAB/SE 14.410) COMO DEFENSORA DATIVA EM PROL DO REQUERIDO HIPOSSUFICIENTE, EM RAZÃO DA CARÊNCIA ESTRUTURAL DE DEFENSORIA PÚBLICA PARA AMBAS AS PARTES CONCOMITANTEMENTE NO ATO, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA CAUSÍDICA NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). OFICIE-SE À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE (PGE). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA A AMBAS AS PARTES, CONDENO-AS PRO RATA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A DEFENSORIA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANSITADA EM JULGADO E CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO.