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TJSP · Vara Única da Comarca de São Bento do Sapucaí · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000219-65.2026.8.26.0563/SP EXEQUENTE: CLAUDIA ZAVALONI MELOTTI ADVOGADO(A): SERGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB SP167033) EXEQUENTE: MARINA BEGINSKY ADVOGADO(A): SERGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB SP167033) EXEQUENTE: FABIANA MALDI ADVOGADO(A): SERGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB SP167033) EXEQUENTE: MERUOCA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): SERGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB SP167033) EXEQUENTE: ARTHUR CAMPEDELLI TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): SERGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB SP167033) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, há a necessidade de recolhimento da taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), para os fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, conforme art. 4º, IV da Lei n. 11.608/2003, com alteração dada pela Lei n. 17.785/2023, bem como conforme Comunicado Conjunto 951/2023, disponibilizado no Dje de 19/12/2023. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A propósito: TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2042651-76.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024. Ante o exposto, intime-se o exequente para recolhimento das custas, no prazo de 15 dias. Intime-se. São Bento do Sapucaí03/09/2026.
TJSP · Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única
Processo 0000219-65.2026.8.26.0563 (processo principal 1000206-88.2022.8.26.0563) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claudia Zavaloni Melotti Carazzai - - Marina Beginsky - - Fabiana Maldi - - Meruoca Administração de Bens e Participações Ltda - - Arthur Campedelli Teixeira de Carvalho - Maria Bernadete Pinto - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00002196520268260563. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: GISELE PATRICIA DA SILVA (OAB 345453/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP), SÉRGIO HILSON DE ABREU LOURENÇO (OAB 167033/SP)
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