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TRT23 · 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000218-68.2022.5.23.0009 RECLAMANTE: NATALINA BARBOSA DE MOURA RECLAMADO: JRS ARRUDA RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea38572 proferido nos autos. Vistos, etc. Determino o levantamento do sigilo atribuído à manifestação da autora de ID 7ffa435. Considerando que a referida petição contém alegações e requerimentos capazes de repercutir na esfera jurídica da terceira interessada, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 58.752.931/0001-26 – Adibs Especialidades Arabes, impõe-se assegurar-lhe prévia ciência e oportunidade de manifestação. A providência observa as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como a vedação à decisão-surpresa estabelecida nos arts. 9º e 10 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Desse modo, nenhuma decisão potencialmente prejudicial à terceira interessada deverá ser proferida sem que lhe seja previamente oportunizada a apresentação de suas razões e documentos. Intime-se, via mandado, a terceira interessada, no endereço do estabelecimento indicado na certidão de ID 7a4a62a, para que tome ciência da manifestação de ID 7ffa435 e, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo e apresente os documentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação deverá ser acompanhada de cópia da manifestação de ID 7ffa435 e da certidão de ID 7a4a62a. Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, dê-se vista ao exequente por 10 dias e na sequência façam-se os autos conclusos. CUIABA/MT, 01 de setembro de 2026. ELIZANGELA VARGAS CANDIDO BASSIL DOWER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - E.V RESTAURANTE LTDA - JRS ARRUDA RESTAURANTE EIRELI
TRT23 · 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000218-68.2022.5.23.0009 RECLAMANTE: NATALINA BARBOSA DE MOURA RECLAMADO: JRS ARRUDA RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea38572 proferido nos autos. Vistos, etc. Determino o levantamento do sigilo atribuído à manifestação da autora de ID 7ffa435. Considerando que a referida petição contém alegações e requerimentos capazes de repercutir na esfera jurídica da terceira interessada, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 58.752.931/0001-26 – Adibs Especialidades Arabes, impõe-se assegurar-lhe prévia ciência e oportunidade de manifestação. A providência observa as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como a vedação à decisão-surpresa estabelecida nos arts. 9º e 10 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Desse modo, nenhuma decisão potencialmente prejudicial à terceira interessada deverá ser proferida sem que lhe seja previamente oportunizada a apresentação de suas razões e documentos. Intime-se, via mandado, a terceira interessada, no endereço do estabelecimento indicado na certidão de ID 7a4a62a, para que tome ciência da manifestação de ID 7ffa435 e, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo e apresente os documentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação deverá ser acompanhada de cópia da manifestação de ID 7ffa435 e da certidão de ID 7a4a62a. Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, dê-se vista ao exequente por 10 dias e na sequência façam-se os autos conclusos. CUIABA/MT, 01 de setembro de 2026. ELIZANGELA VARGAS CANDIDO BASSIL DOWER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - NATALINA BARBOSA DE MOURA
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