Processo 0000218-49.2024.8.25.0023

2026-09-16 · TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466400232 NÚMERO ÚNICO: 0000218-49.2024.8.25.0023 REQUERENTE : ORLANDO DOMINGOS DOS SANTOS ADV. : ANTHONY LIMA MELO - OAB: 15103-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TELHA ADV. : FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE ADV. : PAULA BEZERRA SOUZA - OAB: 12533-SE ADV. : ADRIA MIRELLE FREIRE DIAS BRITTO - OAB: 13752-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUERENDO, CONTRARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NO PRAZO LEGAL.

2026-08-25 · TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202466400232 NÚMERO ÚNICO: 0000218-49.2024.8.25.0023 REQUERENTE : ORLANDO DOMINGOS DOS SANTOS ADV. : ANTHONY LIMA MELO - OAB: 15103-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TELHA ADV. : FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE ADV. : PAULA BEZERRA SOUZA - OAB: 12533-SE ADV. : ADRIA MIRELLE FREIRE DIAS BRITTO - OAB: 13752-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ORLANDO DOMINGOS DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE TELHA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO A LEGALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 99/2023, QUE DECLAROU A VACÂNCIA DO CARGO DE MOTORISTA OCUPADO PELO AUTOR, EM RAZÃO DE SUA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 40, V, DA LEI MUNICIPAL Nº 07/1999 E DO TEMA Nº 1.150 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE TELHA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, FICANDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUSPENSA, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ORA DEFERIDA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. NÃO INCIDEM OS EFEITOS DO REEXAME NECESSÁRIO, PORQUANTO A SENTENÇA NÃO É CONTRÁRIA AO ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 496 DO CPC. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.