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TRT23 · 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000218-47.2023.5.23.0037 RECLAMANTE: JOSIELTON NOVAIS DA TRINDADE RECLAMADO: AUTO POSTO LUIZAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02d143c proferido nos autos. DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão de id 7368809, que deu parcial provimento ao recurso da ré, delibero: 1. Custas recolhidas conforme id 966144d; 2. Disponível nos autos o valor de R$ 61.797,66 relativo aos depósitos recursais. 3. Intime-se a Ré para, no prazo de 05 dias, proceder à anotação na CTPS da parte autora junto ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e CAGED para constar como salário do autor o valor de R$ 6.000,00 mensais (salário-base acrescido de adicional de periculosidade) a partir de 04/01/2021. Ressalto que a obrigação acima deverá ser cumprida pela ré no prazo de 05 dias, sob pena de multa fixada no valor de R$ 300,00. 4. Em caso de descumprimento da determinação contida no item supra, deverá a Secretaria oficiar à SRTE, por meio do sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações), para imposição da penalidade cabível, bem como proceder à anotação da CTPS digital em conformidade com os termos da Sentença. SINOP/MT, 04 de setembro de 2026. MULLER DA SILVA PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIELTON NOVAIS DA TRINDADE
TRT23 · 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000218-47.2023.5.23.0037 RECLAMANTE: JOSIELTON NOVAIS DA TRINDADE RECLAMADO: AUTO POSTO LUIZAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02d143c proferido nos autos. DESPACHO Ante o trânsito em julgado do acórdão de id 7368809, que deu parcial provimento ao recurso da ré, delibero: 1. Custas recolhidas conforme id 966144d; 2. Disponível nos autos o valor de R$ 61.797,66 relativo aos depósitos recursais. 3. Intime-se a Ré para, no prazo de 05 dias, proceder à anotação na CTPS da parte autora junto ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e CAGED para constar como salário do autor o valor de R$ 6.000,00 mensais (salário-base acrescido de adicional de periculosidade) a partir de 04/01/2021. Ressalto que a obrigação acima deverá ser cumprida pela ré no prazo de 05 dias, sob pena de multa fixada no valor de R$ 300,00. 4. Em caso de descumprimento da determinação contida no item supra, deverá a Secretaria oficiar à SRTE, por meio do sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações), para imposição da penalidade cabível, bem como proceder à anotação da CTPS digital em conformidade com os termos da Sentença. SINOP/MT, 04 de setembro de 2026. MULLER DA SILVA PEREIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO LUIZAO LTDA
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