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TJSP · Foro de Ipuã - Vara Única
Processo 0000217-43.2026.8.26.0257 (processo principal 1000113-68.2025.8.26.0257) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - José Nunes da Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: VICTOR DE OLIVEIRA (OAB 389786/SP), ADRIANE DE OLIVEIRA (OAB 504594/SP)
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