0000217-39.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202673000166 NÚMERO ÚNICO: 0000217-39.2026.8.25.0041 AUTOR : RAYSSA GABRIELLY OLIVEIRA SEIXAS ADV. : REUTTER GRASSO DE SANTANA - OAB: 41297-BA RÉU : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436-SP ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE SENTENÇA....: [...] A DESISTÊNCIA DO RECURSO CONSTITUI ATO DISPOSITIVO QUE AO RECORRENTE É DADO PRATICAR A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS, POR SE TRATAR DE DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE APTA A EXTINGUIR DIREITO PROCESSUAL (ART. 200 DO MESMO DIPLOMA), DE MODO QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA PARA OPERAR. ASSIM, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE REQUERIDA QUANTO AO RECURSO INOMINADO POR ELA INTERPOSTO, JULGANDO-O PREJUDICADO. REGISTRO QUE O DESPACHO DE 13/07/2026, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SERGIPE, FOI PROFERIDO SEM QUE SE HOUVESSE CONSIDERADO A PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA JÁ PROTOCOLADA EM 18/06/2026, ANTERIOR ÀQUELE ATO. DESISTIDO O ÚNICO RECURSO PENDENTE, NÃO SUBSISTE INCONFORMISMO A DISTRIBUIR À INSTÂNCIA RECURSAL, RAZÃO POR QUE TORNO SEM EFEITO O REFERIDO DESPACHO DE REMESSA. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, TENDO APRESENTADO CONTRARRAZÕES, NÃO INTERPÔS RECURSO PRÓPRIO, CONFORMANDO-SE COM O JULGADO, E QUE AGORA SE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DO ÚNICO RECURSO INTERPOSTO, OPERA-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO DE 22/04/2026, CABENDO À SECRETARIA CERTIFICÁ-LO. [...]