0000217-38.2021.8.17.5990

Intimação

TJPE · Vara Criminal da Comarca de Igarassu · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Igarassu Avenida Vinte e Sete de Setembro Prefeito Jurandir Bezerra (Lot. Posto de Monta), S/N, Posto de Monta, IGARASSU - PE - CEP: 53620-669 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000217-38.2021.8.17.5990 AUTORIDADE: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE IGARASSU FLAGRANTEADO(A): CLAUDSON OLEGARIO SANTANA DA SILVA DECISÃO Vistos os autos, Em análise à defesa apresentada pelo acusado ao id. 180755775, não vislumbrei que tenham sido suscitadas preliminares, ou mesmo apresentado qualquer documento ou justificativa que afastasse o recebimento da denúncia, pelo que mantenho essa decisão, neste aspecto. Fica afastada, a priori, a decretação da Absolvição Sumária (art. 397 do CPP) haja vista que não se verificam, após o oferecimento da resposta à acusação, a presença manifesta ou evidente de causas excludentes de ilicitude/culpabilidade, dentre outras hipóteses legais. Reservo-me para julgar o mérito após a instrução. Designe a Secretaria audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas do MP, de Defesa e será realizado o interrogatório do réu. Em tempo, autorizo a mudança de domicílio solicitada pelo réu, eis que não há nos autos qualquer óbice ao pleito. Intimações e expedientes necessários. Igarassu/PE, data conforme assinatura eletrônica. Neif Megid Juiz de Direito