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TJBA · VARA CRIMINAL DE ITORORÓ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJURISDIÇÃO PLENA - COMARCA DE ITORORÓEndereço: Rua Duque de Caxias, s/n, Centro - Fone: (73) 3265-1616 Processo n° 0000217-13.2006.8.05.0133 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO - ITORORO REU: EDIVAN FERNANDES DUARTE ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CCJ/CCI 06/2016 e do art. 125 das Diretrizes Judiciais, independentemente de despacho, promovo os atos ordinatórios necessários para: Intimar o defensor dativo, o Bel. Gustavo da Silva Souza, OAB/BA 26.936, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as alegações finais em favor do réu Edivan Fernandes Duarte, sob pena de revogação da sua nomeação no feito. Itororó-BA, 10 de setembro de 2026. Nicolly Ribeiro Santana Estagiária de Direito
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