0000216-82.2026.8.26.0443

Intimação

TJSP · Foro de Piedade - 1ª Vara

Processo 0000216-82.2026.8.26.0443 (processo principal 1002493-25.2024.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Magda Helena Leite Gomes Taliani - João Rosa de Aguiar - Vistos. Fls. 67/69: Verifico,às fls. 45/46, a informação que o veículo de placaHGF4945encontra-se gravado comalienação fiduciária. Desse modo, eventual constrição judicial não poderá recair sobre a propriedade do bem, mas apenas sobre os direitos aquisitivos/possessórios da parte executada. Diante disso, manifeste a exequente, noprazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento da medida constritiva sob tais limites. Sem prejuízo e no mesmo prazo, recolhida a custa respectiva, defiro o pedido de informações via sistema: INFOJUD - Pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) desde o ajuizamento até a presente data; INFOJUD - Pesquisa da última declaração de Imposto Territorial Rural (DITR); Providencie a serventia o necessário. Desde já, consigno que somente será deferida uma nova pesquisa junto ao mesmo sistema após decorrido o prazo de seis (6) meses. Ainda, oficie-se à SUSEP para que informe acerca da eventual existência de planos de previdência em nome do executado, bem como ao INSS para que informe acerca de eventual vínculo empregatício ou do recebimento de benefício previdenciário em nome do devedor. - ADV: ISABELLA GRANDEAUX DE MELO (OAB 167115/MG), TIAGO REZENDE PINHEIRO (OAB 270213/SP), MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP)