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TJSE · Divina Pastora · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202681400222 NÚMERO ÚNICO: 0000216-79.2026.8.25.0065 REQUERENTE : NAIARA GUILHERME DOS SANTOS SOUZA ADV. : MICHELE AZEVEDO GUIMARÃES NÓBREGA - OAB: 11140-SE REQUERIDO : MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADV. : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, CONFORME O ART. 1.010, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TJSE · Divina Pastora · Julgamento
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202681400222 NÚMERO ÚNICO: 0000216-79.2026.8.25.0065 REQUERENTE : NAIARA GUILHERME DOS SANTOS SOUZA ADV. : MICHELE AZEVEDO GUIMARÃES NÓBREGA - OAB: 11140-SE REQUERIDO : MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADV. : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE SENTENÇA....: III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR NAIARA GUILHERME DOS SANTOS SOUZA EM FACE DE MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER A IRREGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NEGATIVA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS APÓS SUA REGULARIZAÇÃO; B) DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DEFINITIVA DE EVENTUAL INFORMAÇÃO DESATUALIZADA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DISCUTIDA PERANTE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SCR, OBSERVADAS AS NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVEIS; C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DESTA SENTENÇA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO DO TEMA 1368 DO STJ.
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