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0000216-65.2026.8.26.0481

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0000216-65.2026.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Natalia Maria Pereira de Abreu - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Vistos. Por cautela, evitando-se eventual nulidade, e ainda, atentando-se que o mérito da demanda é concernente a direito fundamental individual e indisponível, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem conclusos para sentença. - ADV: MARIA ANGELICA DAMIN BEGA NUNES (OAB 370199/SP), GABRIEL CHANQUINI DIAS (OAB 348028/SP)

    Fonte oficial

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