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TJSE · Moita Bonita · Julgamento
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202682100233 NÚMERO ÚNICO: 0000215-82.2026.8.25.0069 EXEQUENTE : SERGIO DANTAS NUNES ADV. : SERGIO DANTAS NUNES - OAB: 6793-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA CONSTRIÇÃO REALIZADA. SEM CUSTAS FINAIS E SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NESTA FASE, DADA A NATUREZA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO, RESSALVADA A CONSTRIÇÃO JÁ REALIZADA.
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