0000215-56.2023.8.26.0523

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000215-56.2023.8.26.0523/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Salesópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Salesópolis - Recorrida: Erli Aparecida Pinto - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS E CONFIRMOU SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO À AUTORA DO ADICIONAL DE ESCOLARIDADE PREVISTO NO ART. 16 ALÍNEA “I” DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/92. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE DO STF NO ARE Nº 1.415.209/SP, O QUAL REDUZIU A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE ESCOLARIDADE MENCIONADO NO ART. 16 I DA LCM Nº 001/1992, FEITA PELO TJSP NA ADI Nº 2239148-05.2020.8.26.0000, PARA ALCANÇAR APENAS AS HIPÓTESES DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS CUJA INVESTIDURA JÁ PREVEJA O MESMO REQUISITO DE ESCOLARIDADE COMO CONDIÇÃO PARA O CARGO PÚBLICO. SE O ACESSO AO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELA AUTORA NÃO EXIGIA FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, EVENTUAL NORMA JURÍDICA POSTERIOR QUE PASSE A EXIGIR TAL FORMAÇÃO NÃO PODE INVALIDAR O DIREITO JÁ ADQUIRIDO PELA AUTORA AO ADICIONAL DE ESCOLARIDADE EM DISCUSSÃO. EMBARGOS INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP) - Thiago Campos Destro (OAB: 342266/SP) - Elisete Aparecida Prado Sanches (OAB: 104773/SP) - 16º Andar, Sala 1607