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TJSP · Foro de Piquete - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000215-16.2025.8.26.0449 (processo principal 1000446-60.2024.8.26.0449) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rosana Maria Pereira Domingues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Considerando o decurso de prazo para oferecimento de impugnação pelas executadas, devidamente intimadas via portal eletrônico, acerca dos cálculos apresentados às fls. 02, homologo-os. Certificada a preclusão desta decisão, promova o credor a formação de incidente para requisição de pagamento. Intime-se. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP), MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP), MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP)
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