0000214-72.2021.8.17.2340

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Bonifacio, 47, BREJO DA MADRE DE DEUS - PE - CEP: 55170-000 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo nº 0000214-72.2021.8.17.2340 REQUERENTE: MARIA JULIANA DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXEQUENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 252462602, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Defiro o pedido formulado pelo executado na petição de ID 249884427 para a regularização de sua representação processual. Proceda a Secretaria com a alteração do cadastro no sistema PJe, habilitando a Procuradoria Geral do Município de Brejo da Madre de Deus/PE (Dra. Maria das Graças dos Santos Bezerra – OAB/PE nº 38.892) e desabilitando o patrono anteriormente cadastrado (Dr. Filipe Fernandes Campos – OAB/PE nº 31.509), a fim de que as futuras intimações sejam dirigidas exclusivamente à Procuradoria Municipal. Em atenção ao contraditório e à ampla defesa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição de ID 249884427 e documentos que a acompanham (IDs 249884429 e 249884428), dizendo expressamente sobre: a) O informado acordo celebrado entre o Município e a categoria profissional para quitação parcelada dos débitos de 2020; b) O pedido de suspensão do processo de execução formulado pelo executado com base no artigo 922, caput, do Código de Processo Civil. BREJO DA MADRE DE DEUS, 8 de setembro de 2026. CRISTIANO DA SILVA TORRES Diretoria Regional do Agreste