0000214-68.2026.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664000215 NÚMERO ÚNICO: 0000214-68.2026.8.25.0014 REQUERENTE : ROMILDO LIMA NETO ADV. : KATIA LUCIA CUNHA SIQUEIRA - OAB: 2422-SE REQUERIDO : INSS SENTENÇA....: [...] DESSE MODO, DECRETO A REVELIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). [...] ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O INSS RESTABELEÇA O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC-LOAS) - NB 701.530.823-2 EM FAVOR DE ROMILDO LIMA NETO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), TENDO COMO TETO LIMITE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE, PARA O FINS DA SÚMULA Nº 410 DO STJ. [...] AS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DIZEM RESPEITO À COMPROVAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA E INCAPACIDADE/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DO AUTOR (CID F71.1) E DA MISERABILIDADE E VULNERABILIDADE SOCIAL DO MENOR E DE SEU RESPECTIVO GRUPO FAMILIAR. [...] NO QUE TANGE À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, APLICA-SE A REGRA DE INSTRUÇÃO GERAL ESTABELECIDA NO ARTIGO 373 DA LEGISLAÇÃO ADJETIVA CIVIL. CONTUDO, EM SE TRATANDO DE DEMANDA SECURITÁRIA E ASSISTENCIAL VOLTADA À PROTEÇÃO DE VULNERÁVEIS, ESTE JUÍZO ORIENTA-SE NO SENTIDO DE OPORTUNIZAR A AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS POR PARTE DA DEMANDANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO CABAL DA DEFICIÊNCIA APONTADA E DE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE, CABENDO AO RÉU DEMONSTRAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO. [...] ASSIM, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL (P. 46) E REPUTO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIZADA (NEUROLOGIA OU PSIQUIATRIA) E DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO EM JUÍZO. [...] POR SE TRATAR DE CAUSA QUE ENVOLVE INTERESSE DE MENOR IMPÚBERE, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 279, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] PARA A DEVIDA AFERIÇÃO DO ESTADO DE VULNERABILIDADE, BEM COMO DA PERSISTÊNCIA DOS IMPEDIMENTOS DECORRENTES DO RETARDO MENTAL MODERADO (CID F71.1), DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIAL. EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, OFÍCIO À ASSISTENTE SOCIAL DO JUÍZO OU AO NÚCLEO PSICOSSOCIAL, REQUISITANDO A ELABORAÇÃO DE LAUDO SOCIOECONÔMICO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. [...]