0000214-49.2025.5.07.0016

Edital

TRT7 · 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000214-49.2025.5.07.0016 RECLAMANTE: OSTEVALDO DA SILVA ABREU RECLAMADO: DFE SEGURANCA ESPECIALIZADA EIRELI - EPP Pelo presente edital, fica a parte DIEGO CESAR CANDIDO RODRIGUES, ora em local incerto e não sabido, notificado(a)(s) para tomar ciência da instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, e , querendo, manifestar-se e requerer as provas cabíveis sobre o incidente deflagrado, no prazo de 15 dias, ficando ciente, neste mesmo ato, de que: 1) caso silente, restará reconhecida sua responsabilidade, integrando, por consequência, o polo passivo da presente demanda; 2) este juízo adota a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, tal como prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual não se exige os requisitos do desvio de finalidade ou confusão patrimonial trazidos pelo art. 50 do Código Civil. A qualquer tempo as partes podem fazer acordo. Uma vez conciliado, para formalização, pode-se peticionar informando os termos ou requerer audiência de conciliação que será analisado pelo(a) magistrado(a). As legislações (Lei nº 11.419/2006 e Resoluções), bem como a consulta pública do processo judicial eletrônico, poderão ser acessadas em http://www.trt7.jus.br/pje/ Os documentos do processo poderão ser acessados em https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, utilizando o mozilla firefox e digitando número do documento acima. Caso a parte não consiga consultá-los via internet ou não tenha advogado(a) para fazer juntadas necessárias procurar a Central de Atendimento ou comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para soluções. Edital expedido em face do insucesso da notificação postal. FORTALEZA/CE, 01 de setembro de 2026. RAIMUNDO NONATO GOMES TEIXEIRA Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO CESAR CANDIDO RODRIGUES