0000214-37.2024.8.25.0047

Intimação

TJSE · Santana do São Francisco · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202475200218 NÚMERO ÚNICO: 0000214-37.2024.8.25.0047 AUTOR : MILENA DANTAS DA COSTA ADV. : KANDYDA HELLOYZA RODRIGUES BASTOS SILVA - OAB: 11269-SE RÉU : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MILENA DANTAS DA COSTA EM FACE DE ENERGISA SERGIPE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EM CONSEQUÊNCIA, REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, RESTABELECENDO-SE A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSIDERANDO, CONTUDO, QUE A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS OCORREU SOB O AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL ENTÃO VIGENTE, NÃO PODERÁ A REQUERIDA EXIGIR, DE UMA SÓ VEZ, O MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS QUE DEIXARAM DE SER ADIMPLIDAS DURANTE A EFICÁCIA DA TUTELA, NEM CONSIDERAR TAL PERÍODO, POR SI SÓ, COMO CAUSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. DETERMINO, ASSIM, A RETOMADA DO PAGAMENTO DO ACORDO NAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE PACTUADAS, DEVENDO AS PARCELAS CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECEU SUSPENSA POR FORÇA DA TUTELA SER REINCORPORADAS AO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO, SUCESSIVAMENTE, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, PRESERVADOS, QUANTO A ELAS, O VALOR E A PERIODICIDADE ORIGINALMENTE AJUSTADOS, SEM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE ESTIVERAM ACOBERTADAS PELA ORDEM JUDICIAL. A PARTIR DA RETOMADA DO PARCELAMENTO, EVENTUAL NOVO INADIMPLEMENTO FICARÁ SUJEITO ÀS CONSEQUÊNCIAS CONTRATUALMENTE PREVISTAS E ÀS MEDIDAS LEGAL E REGULAMENTARMENTE CABÍVEIS, OBSERVADAS, EM QUALQUER HIPÓTESE, AS NORMAS PERTINENTES AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.