0000214-10.2025.8.26.0165

Intimação

TJSP · Foro de Dois Córregos - 1ª Vara

Processo 0000214-10.2025.8.26.0165 (processo principal 1000189-14.2024.8.26.0165) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Luis Henrique dos Santos - Trust Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre o exequente e FINANZA PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, às fls. 22/32, e o acordo celebrado entre o exequente e TRUST FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, às fls. 203/205. Diante dos pagamentos comprovados e das quitações decorrentes das avenças, DECLARO SATISFEITAS as obrigações objeto deste cumprimento de sentença e JULGO-O EXTINTO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ficam dispensadas as custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto à taxa judiciária incidente pela instauração do cumprimento de sentença, certifique a serventia eventual recolhimento pendente, observando o art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e o diferimento já reconhecido nestes autos. Quanto às custas do Agravo de Instrumento nº 2302026-87.2025.8.26.0000, cumpra-se especificamente o que constou do respectivo acórdão transitado em julgado. Não há novos honorários advocatícios a arbitrar, observados os termos das transações homologadas. Após o trânsito em julgado e adotadas as providências cabíveis quanto às despesas processuais eventualmente devidas, arquivem-se. P.I.C. - ADV: TIAGO ANGELO DE LIMA (OAB 315459/SP), MARIA LUISA DOS ANJOS VILAÇA (OAB 552747/SP), CRISTIANE VEQUETI SCORSOLINI (OAB 341772/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)