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TJSP · Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000213-80.2026.8.26.0103 (processo principal 1001650-76.2025.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Damares Helena Garcia Mendes - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA - Vistos. Fl. 235: observa-se, pelo documento de fl. 237, que a obrigação de fazer foi cumprida em 30 de julho de 2026. Assim, revogo toda e qualquer multa aplicada à Prefeitura de Tapiratiba devendo a secretaria providenciar a liberação de eventuais valores bloqueados. Considerando a gravidade e a reprovabilidade do ato, que movimentou indevidamente a máquina judiciária, intentando ludibriar este juízo e obter enriquecimento sem causa, afigura-se proporcional a condenação da autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte ré. Intime-se a parte autora a apresentar o cálculo do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de extinção. - ADV: EDSON LUIZ ALVES BEZERRA (OAB 279535/SP), VITOR HUGO MAGALHÃES DA SILVA (OAB 443787/SP)
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