0000213-67.2013.8.02.0018

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000213-67.2013.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Larissa França de Albuquerque e outros - Apelado: Cláudio Oliveira de Albuquerque e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0000213-67.2013.8.02.0018 em que figuram como parte recorrente Josefa Laís França de Albuquerque, Leonardo da Silva Albuquerque, Larissa França de Albuquerque e como parte recorrida Vanildo oliveira de Albuquerque, Cláudio Oliveira de Albuquerque, todas as partes devidamente qualificadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso de apelação cível. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS DIVERSOS. EQUÍVOCO FORMAL INSANÁVEL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA ATO DECISÓRIO PROFERIDO EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FORMULADA MEDIANTE PETICIONAMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL JÁ ENCERRADA EM SUA FASE DE CONHECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA CONTRA DECISÃO EXARADA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM APARTADO CONFIGURA EQUÍVOCO FORMAL INSANÁVEL, APTO A ACARRETAR A FALTA DE INTERESSE RECURSAL E A PRECLUSÃO CONSUMATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PETICIONAMENTO E A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA ATACAR PROVIMENTO EXARADO EM INCIDENTE AUTÔNOMO E AUTUADO EM APARTADO CONSTITUI EQUÍVOCO FORMAL INSANÁVEL. 4. A REITERAÇÃO DO INCONFORMISMO NO PROCESSO PRINCIPAL JÁ ENCERRADO GERA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, O QUE CARACTERIZA AUSÊNCIA DE UTILIDADE, FALTA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA.5. INEXISTE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO EM VIA INADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA IMPUGNAR DECISÃO EXARADA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTUADO EM APARTADO CONFIGURA EQUÍVOCO FORMAL INSANÁVEL. 2. A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEGIDA ENSEJA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL E A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO." 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CITADA NO VOTO. . - Advs: Walisson de Vasconcelos Barreto (OAB: 13276/AL) - Vanildo oliveira de Albuquerque (OAB: 8446/PB) - 319