0000213-53.2026.8.26.0306

Intimação

TJSP · Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000213-53.2026.8.26.0306 (processo principal 1000139-16.2025.8.26.0306) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Edivânia Brasil Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - CERTIDÃO Certifico e dou fé queem 04/09/2026 decorreu o prazo sem interposição de recurso à decisão de fls. 119. Nada mais. José Bonifacio, 08 de setembro de 2026. Eu, ___, Sebastião Cesar Lopes, Escrivão Judicial II. CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Diante do decurso do prazo preclusivo da decisão homologatória dos cálculos e diante da implantação do sistema digital de Precatórios e RPVs, conforme Comunicados nº 85/2014 e nº 394/2015 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, deverá a parte exequente, por intermédio do ilustre patrono, providenciar o quanto necessário para tal mister, notadamente o peticionamento eletrônico diretamente no Portal E-SAJ, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012 e nº 8.941/2014 da mesma Corte e Comunicado nº 02/2014 do Depre. Nada Mais. José Bonifacio, 08 de setembro de 2026. Eu, ___, Sebastião Cesar Lopes, Escrivão Judicial II. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI (OAB 389798/SP), PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA (OAB 477550/SP), PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA (OAB 51631/DF)