0000213-41.2026.5.14.0402

Intimação

TRT14 · 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000213-41.2026.5.14.0402 RECLAMANTE: KATIA ALMEIDA DE LIMA VALDIVINO RECLAMADO: A. M. CAMILO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f53faf6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Vieram os autos conclusos à vista da certidão de Id 9466018, em que o Oficial de Justiça certifica que a então inventariante do espólio do sócio falecido da reclamada, Samile Oliveira da Silva, renunciou ao encargo, estando o processo de inventário (autos nº 50001085420258010004) concluso para deliberação de nomeação de um novo inventariante. Faz-se necessário analisar, portanto, se a reclamada foi devidamente intimada da sentença e, consequentemente, se efetivamente se operou o trânsito em julgado da decisão, considerando-se que a intimação se deu nestes autos em 26/07/2026 e a decisão que refere suposta renúncia da inventariante do espólio do sócio-administrador da reclamada (renúncia que ali é referida como ainda não homologada) é datada de 25/05/2026 (id 2bd941d). Assim, determino: 1) Oficie-se ao Juízo dos autos do processo de inventário, solicitando informações sobre a data em que homologada a renúncia da inventariante Samile Oliveira da Silva, bem como se já se efetivou a nomeação de inventariante e/ou de curador dativo do espólio do sócio-administrador, no prazo de 5 dias. 2) Sem prejuízo, determino que se oficie à Junta Comercial do Acre, a fim de que envie a este Juízo cópia da integralidade dos atos constitutivos da reclamada, no prazo de 5 dias. 3) Sobrevindo aos autos cópia dos sobreditos documentos, retornem conclusos. ph RIO BRANCO/AC, 01 de setembro de 2026. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - KATIA ALMEIDA DE LIMA VALDIVINO