0000213-18.2025.8.25.0047

Intimação

TJSE · Santana do São Francisco · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202575200217 NÚMERO ÚNICO: 0000213-18.2025.8.25.0047 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) INVESTIGADO : . (J.D.L.D.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: CONSIDERANDO A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, E INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFIQUE PROVIDÊNCIA DIVERSA POR ESTE JUÍZO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, NOS TERMOS DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES DIANTE DE NOVAS PROVAS, NA FORMA DO ART. 18 DO CPP E DA SÚMULA Nº 524 DO STF. DO MESMO MODO, DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL, QUE INDICAM A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO QUE LHES DAVA SUPORTE, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS EM FAVOR DE MARIA CÍCERA DA SILVA LIRA E EM DESFAVOR DE JOSÉ DANILO LIRA DOS SANTOS, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE NOVAS MEDIDAS CASO SOBREVENHA SITUAÇÃO QUE AS JUSTIFIQUE. PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS, INCLUSIVE NO CIFAP, SE HOUVER REGISTRO ATIVO DAS MEDIDAS ORA REVOGADAS. CIENTIFIQUEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, A VÍTIMA, O INVESTIGADO E A AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA.