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Publicações do processo
0000213-02.2026.8.26.0129
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000213-02.2026.8.26.0129 (processo principal 1000004-50.2025.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leandro Adriano Gouveia - - Hernanes dos Santos Figueiredo - - Fabiano Olegario de Souza - Vistos. INTIME-SE o ente público executado, para que, querendo, nos termos do pedido e cálculos apresentados pela parte exequente, apresente embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, c.c. art. 27, da Lei 12.153/2009. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA (OAB 499732/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUSA (OAB 499732/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUSA (OAB 499732/SP)
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