0000212-92.2026.8.25.0016

Intimação

TJSE · Muribeca · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202662100230 NÚMERO ÚNICO: 0000212-92.2026.8.25.0016 REQUERENTE : AIDE DOREA PEREIRA ADV. : LORRANE GUEDES FERREIRA - OAB: 17706-SE REQUERIDO : RENILSON DOS SANTOS SILVA ADV. : LÍVIA GAL SANTOS CAO BARRETO - OAB: 6770-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)DIANTE DO EXPOSTO, TENDO EM VISTA A PACTUAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES E A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO PROMOTORIAL, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 487, III, B DO CPC. FACE A NOMEAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA VIDE FLS. 13, PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO, POR INEXISTIR DEFENSOR PÚBLICO COM LOTAÇÃO NESTA COMARCA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), EM FAVOR DO(A) BEL(A). LORRANE GUEDES FERREIRA OAB/SE 17.706 INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE DESTAS CONDENAÇÕES. EXPEÇA-SE A CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES DISPENSADAS, A TEOR DO §3º DO ART. 90 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES POR SEUS ADVOGADOS, VIA DJ. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TENDO EM VISTA QUE AS PARTES RENUNCIARAM O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, ARQUIVE-SE.