0000212-17.2026.8.26.0032

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000212-17.2026.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: M. M. T. F. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. E. F. - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO III DO CPC. INCONTROVERSO TER O EXEQUENTE PASSADO A RESIDIR COM O EXECUTADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO PERÍODO COBRADO. INVIÁVEL A COBRANÇA PRETENDIDA, APESAR DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL, UMA VEZ QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA GENITORA. CONSTATADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS OMITIDA NA PETIÇÃO INICIAL A INFORMAÇÃO DE TER O FILHO PASSADO A RESIDIR COM O GENITOR, APESAR DE SE REFERIR A FATO ESSENCIAL À APRECIAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. VALOR DA MULTA QUE, CONTUDO, MERECE REDUÇÃO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADAS. CORRETA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA QUE APENAS IMPLICA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lisa Almeida Prado Couto Silva (OAB: 485673/SP) - Jefferson Fabricio Pereira (OAB: 502029/SP) - Fernando Franco Lima de Castro (OAB: 502401/SP) - 4º andar